Atribuição da utilização privativa de 14 parcelas do domínio público marítimo destinadas à instalação de postos de divulgação da atividade turística no Jardim Patrão Joaquim Lopes, em Olhão.

Anúncio (extrato) n.º 283/2024



Vem, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º do DL n.º 72/2019, de 28 de maio, e em conformidade e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual, convidar todos os interessados a apresentar propostas para atribuição de 14 (catorze) licenças de uso privativo de 14 (catorze) parcelas do domínio público marítimo, todas com a área total de 3,77 m2 (três vírgula setenta e sete metros quadrados), localizadas no Jardim Patrão Joaquim Lopes, em Olhão, destinadas à instalação de Posto de divulgação da atividade turística, todas pelo prazo de 10 (dez) anos.

As condições de ocupação das utilizações em causa (principais características da utilização, os critérios de atribuição, bem como a data limite para a apresentação das propostas) constam do Edital 139/2024 que pode ser consultado nas instalações da Câmara Municipal de Olhão bem como no website www.cm-olhao.pt.

As propostas devem ser entregues pessoalmente nas instalações da Câmara Municipal de Olhão, no Balcão Único, por correio registado para Câmara Municipal de Olhão, Largo Sebastião Martins Mestre, 8700-349 Olhão A/c do Balcão Único, ou por correio eletrónico para balcaounico@cm-olhao.pt, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da publicação deste anúncio.

5 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Olhão, António Miguel Ventura Pina.

318315942

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-05-31 - Decreto-Lei 226-A/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.