Abertura de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento de assistentes operacionais, área da educação, em regime de contrato de trabalho a termo incerto.

Aviso (extrato) n.º 25458/2024/2 Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para ocupação de postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, na carreira/categoria de assistente operacional, na área da Ação Educativa 1 - Para os devidos efeitos se torna público que, nos termos do disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Nelas, realizada no dia 30 de outubro de 2024, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento, na carreira/categoria de Assistente Operacional, na área da ação educativa, para ocupação de postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para substituição direta ou indireta de trabalhador ausente ou que, por qualquer razão, se encontre temporariamente impedido de prestar serviço. 2 - Nível habilitacional exigido: Escolaridade obrigatória (variável conforme data de nascimento). 3 - Âmbito do recrutamento: O procedimento concursal está aberto a trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, de acordo com o n.º 4 do artigo 30.º da Lei 35/2014, de 20 junho, na sua atual redação. 4 - Local de trabalho: Agrupamento de Escolas de Nelas e Agrupamento de Escolas de Canas de Senhorim. 5 - Forma e prazo de apresentação candidaturas: As candidaturas decorrem pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicitação da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público - BEP, acessível em www.bep.gov.pt, a qual deverá ser publicitada após a publicitação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, contendo informação integral sobre os requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como as regras a que deve obedecer a formalização das candidaturas. A informação referida será, ainda, publicitada na página eletrónica da Câmara Municipal de Nelas, em www.cm-nelas.pt, e será ainda disponibilizada para consulta nos Serviços de Recursos Humanos e Saúde da Câmara Municipal de Nelas, Praça do Município, 3520-001 Nelas. 7 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Dr. Joaquim Augusto Alves Amaral. 318325021

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.