Despacho (extrato) n.º 13484/2024
Na sessão de 6 de novembro de 2024, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) deliberou, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 34.º da Lei 26/2016, de 22 de agosto, e do disposto no artigo 7.º do Regulamento Orgânico da CADA:
1 - Autorizar a presidente a delegar as referidas competências na Secretária da Comissão.
2 - A presente deliberação produz efeitos desde 15 de outubro de 2024, considerando-se ratificados os atos que, entretanto, tenham sido praticados.
8 de novembro de 2024. - A Secretária da CADA, Maria João Galvão.
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Despacho (extrato) 13484/2024, de 14 de Novembro
- Corpo emitente: Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
- Fonte: Diário da República n.º 221/2024, Série II de 2024-11-14
- Data: 2024-11-14
- Parte: B
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Autoriza a delegação de competências da presidente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos na secretária Maria João Cal de Almeida Candeias Viegas Galvão.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5963639.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2016-08-22 -
Lei
26/2016 -
Assembleia da República
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro
Aviso
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