Alteração do Plano Diretor Municipal de Torres Vedras para instalação da Unidade de Saúde de A-dos-Cunhados e Maceira.

Aviso 25365/2024/2



Plano Diretor Municipal de Torres Vedras - Alteração para Instalação da Unidade de Saúde de A-dos-Cunhados e Maceira

Laura Maria Jesus Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

Torna público, nos termos e para os efeitos no disposto na alínea f), do n.º 4 do artigo 191.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, que por deliberação da Assembleia Municipal, na sua sessão de 25/09/2024, foi aprovada a alteração ao Plano Diretor Municipal de Torres Vedras, para instalação da Unidade de Saúde de A-dos-Cunhados e Maceira, na Rua do Retiro, n.º 30 - Casal da Lapa, União das Freguesias de A-dos-Cunhados e Maceira.

A alteração incide sobre uma superfície com 26.437 m² e consubstancia-se na reclassificação do solo de Área Florestal - Espaços Florestais para Área de Equipamento Existente.

Mais torna público que a presente alteração incide sobre a Folha n.º 5 (361-4) da Planta de Ordenamento (à escala de 1:10.000).

Para efeitos de eficácia, manda publicar a deliberação, bem como a Planta de Ordenamento.

Esta alteração entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

8 de outubro de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Laura Maria Jesus Rodrigues.

Deliberação

José Manuel Rosa Correia, Presidente da Assembleia Municipal de Torres Vedras:

Confirmo, que o ponto 8 da Ordem de Trabalhos da sessão ordinária de 25 de setembro de 2024, relativo à alteração ao Plano Diretor Municipal de Torres Vedras para instalação da Unidade de Saúde Familiar de A-dos-Cunhados e Maceira, na área territorial da União das Freguesias de A-dos-Cunhados e Maceira (sob proposta da Câmara Municipal de Torres Vedras aprovada em 30/07/2024), atenta a sua competência prevista na alínea r), do n.º 1, do artigo 25.º, da Lei 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, conjugada com o n.º 1, do artigo 90.º, do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, foi aprovado por unanimidade.

Vai por mim, Presidente da Assembleia Municipal, José Manuel Rosa Correia, ser assinada, levando ainda aposto o selo branco deste Município.

Torres Vedras, 8 de outubro de 2024. - O Presidente da Assembleia Municipal, José Manuel Rosa Correia.



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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro