Criação/reestruturação de subunidades orgânicas organização dos serviços municipais.

Despacho 13481/2024



Organização dos Serviços Municipais

Nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23/10 na sua versão atualizada, torna-se público que a Câmara Municipal, em sua reunião de 21 de outubro de 2024, deliberou proceder à alteração da estrutura orgânica flexível dos serviços, considerando a necessidade de ajustar o funcionamento dos serviços de forma a garantir uma melhor eficácia e eficiência no seu funcionamento e melhorar a sua capacidade de resposta.

Assim, foi deliberado o seguinte:

a) Criar as subunidades orgânicas, na dependência hierárquica do Chefe do Serviço de Fiscalização e Contencioso, com a designação de Secção de Contencioso (SC) e Secção de Licenciamentos Não Urbanísticos, ambas criadas dentro dos limites de 10 subunidades orgânicas, fixados, em reunião da Assembleia Municipal de e 27 de dezembro de 2017. Em resultado desta reestruturação, o Município passa a ter 7 subunidades orgânicas;

b) Proceder à alteração das competências e área de atuação da Secção de Fiscalização (SF), mantendo a sua dependência hierárquica, designadamente o Serviço de Fiscalização e Contencioso.

Para os efeitos legais supracitados, publicam-se as respetivas fichas de caracterização, sendo que o organograma, encontra-se publicitado no Portal do Município de Ourém.

26-10-2024. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho Albuquerque.

Ficha de caracterização

Secção de Contencioso - SC

(subunidade orgânica criada)

Missão: Prestar apoio jurídico ao Município, zelar pelo acompanhamento dos processos judiciais em que o Município seja interveniente, tramitar processos de contraordenação e assegurar a instrução de processos de cobrança coerciva de valores em dívida ao Município.

Liderança: Coordenador Técnico.

Natureza: Unidade Instrumental.

Enquadramento hierárquico: Dependência do Chefe do Serviço de Fiscalização e Contencioso.

Ato administrativo de criação ou alteração: Deliberação da Câmara Municipal de 21/10/2024.

Competências e/ou áreas de atividade:

1 - Assessoria Jurídica;

2 - Contencioso;

3 - Contraordenações;

4 - Execuções Fiscais.

Ficha de caracterização

Secção de Licenciamentos Não Urbanísticos - SLNU

(subunidade orgânica criada)

Missão: Garantir a operacionalização do Mercado Municipal e das feiras sob responsabilidade do Município e zelar pelo licenciamento de diversas atividades não urbanísticas.

Liderança: Coordenador Técnico.

Natureza: Unidade Instrumental.

Enquadramento hierárquico: Dependência do Chefe do Serviço de Fiscalização e Contencioso.

Ato administrativo de criação ou alteração: Deliberação da Câmara Municipal de 21/10/2024

Competências e/ou áreas de atividade:

1 - Mercado e Feiras;

2 - Licenciamentos Não Urbanísticos.

Ficha de caracterização

Secção de Fiscalização - SF

(subunidade orgânica reestruturada)

Missão: Garantir o funcionamento dos serviços de fiscalização municipal e zelar pelo cumprimento da legislação vigente.

Liderança: Coordenador Técnico.

Natureza: Unidade Instrumental.

Enquadramento hierárquico: Dependência do Chefe do Serviço de Fiscalização e Contencioso.

Ato administrativo de criação ou alteração: Deliberação da Câmara Municipal de 21/10/2024.

Competências e/ou áreas de atividade:

1 - Fiscalização Municipal;

2 - Execução de tarefas administrativas inerentes à área de atuação.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.