Autorização da opção pelo vencimento de origem da técnica superior Mariana Sotto Maior Jorge.

Despacho 13430/2024



Através do Despacho 4809/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 21 de abril, Mariana Sotto Maior Jorge, técnica superior, pertencente ao mapa de pessoal da Direção-Geral de Política de Justiça do Ministério da Justiça, foi designada para o cargo de conselheira técnica principal, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

1 - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 154.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, aplicável por remissão de n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação atual, a designada opta pela remuneração base da categoria de origem.

2 - O presente despacho produz efeitos a 23 de abril de 2023.

6 de novembro de 2024. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

318325192

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2010-11-30 - Decreto-Lei 127/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o regime jurídico de emprego aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.