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Despacho (extrato) 13422/2024, de 13 de Novembro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 13422/2024



Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência, de 30 de outubro de 2024, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 7079/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 310/2024

Nome

Data de Nascimento

Altieres Oliveira Emerick

15/10/1979

Alvany Soares Carvalho dos Santos

05/07/1966

Andressa Rocha Castor Vasconcelos

06/04/2000

Antonio Marcos Galdino

05/03/1988

Brenda Kathlen da Silva Lourenço

04/01/2000

Brenner Pimentel da Silva

08/10/1992

Carinna Selim de Salles

25/04/1989

Carlos Augusto de Holanda Bessa

02/11/1975

Charles Henrique da Silva

18/03/1982

Denise Cristina Almeida Ramos Firmino Ferino

20/08/1992

Edilma Sousa Santana

15/12/1978

Euder Reis Dias

08/02/1982

Fernando Rogério Pedroso

18/11/1982

Flávio Henrique Valério da Silva

09/09/1998

Gabriella Rodrigues Xavier

10/01/2002

Ivanilda de Cassia Gonçalves

10/10/1976

Jéssica Letycia Gonçalves

31/07/1995

Leandro Araujo Freitas

12/07/1999

Leonardo Dantas Valverde

13/05/1985

Lucas de Paula Gomes

04/02/1993

Marcelo Pereira Lima

18/09/1977

Márcia Araújo Cardoso

26/08/1971

Mateus Henrique Alves Lima

25/06/1995

Raoni Gomes Oliveira Ferino

10/09/1988

Rosandro Cunha

03/10/1967

Thiago Allyson Soares Campos

30/05/1995

Valdirene Vieira de Souza

08/12/1968

Vitoria de Sousa Ishiyama

20/09/1997

Wellerson Renan de Moura Queiroz Pereira

24/03/1999

William Aparecido Vieira Caetano

09/04/1984



6 de novembro de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

318320364

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5962138.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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