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Despacho (extrato) 13421/2024, de 13 de Novembro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 13421/2024



Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência, de 30 de outubro de 2024, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 7079/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 309/2024

Nome

Data de Nascimento

Adriana de Alencar Mariano

02/04/1991

Ana Paula Senatore de Almeida

18/05/1976

César Eduardo Soares Cavalcante

16/09/1991

Darlene Silva Vieira

03/07/1985

Edmar da Silveira Fernandes

22/03/1974

Elaine Gonçalves Miranda

12/09/1983

Emerson Douglas da Silva Gomes

27/01/1990

Fernando dos Santos Cunha

01/04/1990

Franciane de Tarzo Tavares

16/09/1987

Francisco Tiago Braga Barroso

20/10/1990

Franklyn Schinaid de Carvalho

04/01/2006

Gustavo Henrique Santos Pereira

10/05/2000

Helena Ferreira Menezes Oreiro

15/05/1985

João Victor de Carvalho Silva

31/01/1997

Jocelem Hugo do Rosario

06/08/1971

Leonel Rosa Nunes

22/12/1963

Lidiane Fernandes Barbosa do Rosario

02/01/1982

Lucas Mariano da Silva Fonseca

27/04/1990

Luz Del Mar de Paiva

13/04/1954

Maria Lucia Fernandes

20/10/1959

Naedja Pereira da Silva

28/08/1984

Nathalie de Souza Fontes Lima

05/09/1984

Pedro Henrique de Almeida Oreiro Pereira

10/04/1990

Priscila Lainert Campos

23/04/1988

Ravena Dias Neves Fávero

05/03/1993

Romario da Silva

09/11/1993

Shirley Carlos de Jesus Chaves

24/06/1985

Silas Goes da Silva Santos

25/10/1987

Victor Dias Campos Cardoso

05/03/2003

Victor Hugo Furtado Nunes

09/09/2004



6 de novembro de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

318320348

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5962137.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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