Despacho Normativo 449/94
Considerando que em 30 de Julho de 1992 os assessores do quadro de pessoal da extinta Direcção-Geral da Navegação e dos Transportes Marítimos João Prates Bebiano e Eduardo da Silva Martins cessaram as comissões de serviço correspondentes aos cargos de director-geral e subdirector-geral, respectivamente;
Considerando que os referidos funcionários preenchem os requisitos necessários à obtenção do direito consignado no n.º 2, alínea a), do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro:
Determina-se, face à previsão dos n.os 4 e 5 do aludido comando legal, o seguinte:
1 - São criados no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos, constante do anexo I à Portaria 12/94, de 5 de Janeiro, dois lugares de assessor principal da carreira técnica superior (área funcional de economia, planeamento, estatística, documentação, pessoal do mar e assuntos marítimos), a extinguir quando vagarem.
2 - A criação dos lugares citados no número anterior produz efeitos desde 30 de Julho de 1992.
Ministérios das Finanças e do Mar, 18 de Maio de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro do Mar, Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
