Consolidação definitiva, no mapa de pessoal do Tribunal Constitucional, da mobilidade intercarreiras da assistente técnica Maria Manuela de Oliveira Ferreira.

Despacho 13405/2024



Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, foi consolidada definitivamente, no mapa de pessoal do Tribunal Constitucional, a mobilidade intercarreiras na categoria/carreira, da assistente técnica Maria Manuela de Oliveira Ferreira, tendo-se procedido à celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 28 de agosto de 2024, nos termos previstos no artigo 99.º-A, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

A trabalhadora fica colocada na 4.ª posição, nível remuneratório 10 da tabela remuneratória única, da carreira e categoria de assistente técnica.

29 de outubro de 2024. - O Secretário-Geral do Tribunal Constitucional, Victor Mendes.

318314151

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):