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Despacho (extrato) 13381/2024, de 12 de Novembro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 13381/2024



Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência, de 30 de outubro de 2024, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 7079/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 307/2024

Nome

Data de nascimento

Alcides Damiao de Oliveira

03/08/1982

Aleksandra Silva de Barros

09/08/1988

Bárbara Kodato Veloso e Silva

28/01/1987

Camilly Christine Santiago Sabenca

28/08/1989

Carolina Severo Devecchi

22/01/1986

Daniel Araújo Martins

30/06/1988

Danielle Puglia da Silva

04/06/1993

Diego Andre Agapio Modesto

07/05/1986

Eduardo Souza Coelho Rodrigues

09/10/1988

Elison Greggio da Silva

12/04/1999

Francieli Crislaine Ribeiro Rodrigues

13/05/1992

Gabriel Távora Fernandes da Costa

22/05/1990

Hugo Amaral Policarpo

27/10/1998

Jose Pedro Santos Nascimento Oliveira

14/12/2000

Juliana Mota de Souza

31/03/1995

Leonardo Rocha Oliveira

02/04/1975

Ludiene Cristina Rebecchi de Souza Pagliotto

07/07/1998

Maicon Godoi dos Santos

04/11/1988

Marcio Antunes da Silva

31/05/1970

Medhley Melo dos Santos

20/11/1989

Michel Correia de Moraes Gomes

27/11/1991

Nicole dos Santos Alves Ferreira

14/11/2001

Oseias Marques Ferreira da Silva

10/05/1984

Paulo Henrique Ribeiro Braga

24/03/1999

Pedro Henrique de Abreu

06/06/1994

Renato Bisi Madrid Ambar

04/04/1976

Samyra Caldeira Rodrigues

28/06/1988

Tiago Arruda Donato

12/11/1985

Úrsula Roth

07/09/1988

Walber Jose da Silva

03/06/1983



6 de novembro de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

318320956

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5960145.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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