Abertura do período de consulta pública do Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal de Acesso à Habitação (RMAH).

Aviso 24944/2024/2



Carlos Manuel Lavrador de Jesus Carreiras, Presidente da Câmara Municipal de Cascais, torna público, ao abrigo das disposições conjugadas previstas nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, na redação vigente, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal, em reunião de 22 de outubro de 2024, deliberou no âmbito da Proposta n.º 1383/2024, dar início ao período de consulta pública do Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal de Acesso à Habitação (RMAH), pelo período de trinta dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República.

O projeto de alteração ao regulamento encontra-se disponível para consulta na página da internet da Câmara Municipal de Cascais (www.cm-cascais.pt) e no Departamento de Promoção de Habitação (DPH), sito na Alameda dos Combatentes da Grande Guerra, Edifício São José, n.º 247, 2750-642 Cascais, todos os dias uteis, entre as 10h00 e as 12h00 e entre as 14h00 e as 16h00.

Durante o período de consulta pública, podem os interessados formular as reclamações, observações ou sugestões que entendam por convenientes, as quais devem ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cascais, podendo ser remetidas, por correio eletrónico para o endereço participa.rmah@cm-cascais.pt, por correio convencional ou entregues no balcão de atendimento da Loja Cascais (Edifício Cascais Center, na Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, piso -1 2750-281 Cascais), durante o período normal de expediente.

E, para que conste, mandei publicar este Aviso no Diário da República e outros de igual teor, que serão afixados nos locais de estilo, na página da internet da Câmara Municipal de Cascais e no Boletim Municipal.

25 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Dr. Carlos Manuel Lavrador de Jesus Carreiras.

318277095

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.