Delega, com faculdade de subdelegação, no diretor de Navios, Contra-Almirante António Fernando dos Santos Rodrigues Mateus, a competência para a aquisição de antenas STORMCOMM e Ground Control Station portáteis.

Despacho 13255/2024



Delegação no diretor de Navios, Contra-Almirante António Fernando dos Santos Rodrigues Mateus, para a aquisição de antenas STORMCOMM e Ground Control Station Portáteis

A Marinha Portuguesa no quadro do esforço para a edificação de capacidades no âmbito dos Veículos Não Tripulados (VENT) para uso marítimo, tem seguido as orientações descritas na Diretiva Estratégica da Marinha 2022 (DEM22), no que respeita à implementação, aquisição e emprego de drones em diversos cenários, a bordo das Unidades Navais, tendo-se revelado importantes para o cumprimento das missões atribuídas.

A Marinha tem necessidade de adquirir seis antenas StormCOMM e quatro Ground Control Station, para comando e controlo dos veículos não tripulados aéreos.

A empresa UAVISION, é vista como parceira pioneira da Marinha, tendo já fornecido diverso material tais como drones, antenas e software, apresentando-se como a única entidade com competências para prestar assistência técnica, efetuar manutenção e fornecer os respetivos sobressalentes de todos os equipamentos que fabrica, nomeadamente nos sistemas OGASSA, SYPRO, StormCOMM, Contentor, Ground Control Station portátil ou movel e gimbals.

Assim:

1 - Nos termos do disposto no artigo 36.º do CCP, autorizo a despesa e inerente decisão de contratar com vista à aquisição de seis antenas StormCOMM e quatro Ground Control Station portáteis até ao montante máximo de 650 000,00 € (seiscentos e cinquenta mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

2 - Determino, ao abrigo do preceituado no artigo 38.º do CCP, que se proceda à formação do contrato através da realização de um procedimento por ajuste direto por critérios materiais nos termos do disposto no art. 24.º n.º 1, alínea e), subalínea ii) do CCP;

3 - Escolho a entidade UAVISION - Engenharia de Sistemas, L.^da, a convidar a apresentar proposta nos termos do disposto no artigo 113.º n.º 1 do CCP.

4 - Aprovo as peças do procedimento nos termos do artigo 40.º n.º 2, do CCP.

5 - Designo o gestor de contrato e respetivo suplente, nos termos do artigo 290.º-A n.º 1 do CCP.

6 - Nos termos da conjugação do artigo 44.º n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, com o preceituado no Despacho de n.º 10605/2024, de 28 de agosto de 2024, do almirante Chefe do Estado Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 10 de setembro de 2024, com o disposto no artigo 109.º do CCP, delego no Diretor de Navios, Contra-Almirante, António F. Rodrigues Mateus, com faculdade de subdelegação, a competência para os subsequentes atos relativos ao procedimento contratual e para o exercício de todos os poderes de conformação da relação contratual.

7 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo Diretor de Navios, Contra-Almirante António Fernando dos Santos Rodrigues Mateus, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

31 de outubro de 2024. - O Superintendente do Material, Fernando Jorge Pires, Vice-Almirante EMT.

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