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Despacho (extrato) 13227/2024, de 8 de Novembro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 13227/2024



Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência, de 25 de outubro de 2024, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 7079/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 294/2024

Nome

Data de nascimento

Adelane dos Santos Damasceno

06/01/1993

Alcides Rodrigues Pereira Neto

11/11/1995

Amaro Ribeiro de Santana

29/03/1981

Antonio Eldair Diniz Mesquita

27/11/1990

Aparecida de Cassia Rocha

22/05/1967

Diego Santana da Cunha Matta Pires

14/03/2004

Edimar Vieira dos Santos

10/08/1966

Edna Nolasco Oliveira Pontes

17/04/1969

Elvis Soares dos Santos

23/11/1979

Felipe Paes Ramos

27/09/1987

Gary Afonso do Carmo

26/10/1994

Gilson Romano de Souza

27/09/1984

Habacuque Borges dos Santos

29/01/2000

Joyce Gevaerd da Silva

25/01/1984

Juliana Maria Honorio Alves

30/05/1988

Leandro dos Santos Pereira

14/02/1986

Lorena Araújo Domingues

10/02/2002

Lucas Ramos Rebello da Silva

08/11/1985

Manoela Santana da Cunha

26/07/1999

Marcelo Alves

18/12/1976

Marcelo Pacheco Garcia Junior

07/12/1993

Maria Adelaide Martins Bordin

12/04/1965

Michael Mendes de Souza

21/01/1997

Natália Aparecida Florêncio Domingos

23/07/1998

Natália Cristina Medeiros Jardim Lima Ramos

21/07/1986

Natália Cristine Oliveira Rebello da Silva

12/12/1986

Renan Dorea Ribeiro

20/09/1995

Rosilda Borges dos Santos

03/01/1975

Ueverton dos Santos e Santos

10/09/1990

Waltair Domingos Junior

12/04/1997



30 de outubro de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

318301807

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5957146.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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