Autoriza a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e categoria de técnico superior do trabalhador Gonçalo Manuel Duarte Gomes no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

Aviso 24883/2024/2



Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por despacho da Senhora Secretária-Geral Adjunta de 30 de setembro de 2024, precedido de pareceres prévios favoráveis dos interessados, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e categoria de técnico superior do trabalhador Gonçalo Manuel Duarte Gomes no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, com efeitos a 01 de outubro de 2024.

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, o trabalhador mantém o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, ou seja, entre a 6.ª e a 7.ª posição e nível 40 da Tabela Remuneratória Única, nos termos do DL n.º 13/2024, de 10/01, tendo-se procedido à celebração do corresponde contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com efeitos reportados à data de efetivação da consolidação da mobilidade.

31 de outubro de 2024. - O Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, David Xavier.

318309487

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.