Autoriza a consolidação definitiva da mobilidade na carreira especial, unicategorial de técnico de sistemas e tecnologias de informação da trabalhadora Teresa Maria Conceição Fonseca no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

Aviso 24882/2024/2



Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por despacho da Senhora Secretária-Geral Adjunta de 09 de outubro de 2024, precedido de pareceres prévios favoráveis dos interessados, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na carreira especial, unicategorial de técnico de sistemas e tecnologias de informação da trabalhadora Teresa Maria Conceição Fonseca no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, com efeitos a 01 de outubro de 2024.

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, a trabalhadora mantém o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, ou seja, a 6.ª posição e nível 26 da Tabela Remuneratória Única, de acordo com as disposições conjugadas da LTFP e do DL n.º 88/2023, de 10/10, tendo-se procedido à celebração do corresponde contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com efeitos reportados à data de efetivação da consolidação da mobilidade.

31-10-2024. - O Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, David Xavier.

318309316

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.