Prestação de serviços de Consultoria de monitorização e recuperação de receita fiscal do Município de Sesimbra em sede do Imposto Municipal sobre Transações Onerosas de Imóveis (IMT)

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: CÂMARA MUNICIPAL DE SESIMBRA

NIPC: 501144218

Endereço: Rua da República, n.º 3

Código postal: 2970-741

Localidade: Setúbal

País: Portugal

NUT III: PT170

Distrito: Setúbal

Concelho: Sesimbra

Freguesia: Freguesia de Sesimbra (Santiago)

Telefone: 212 288 500

Fax: 212 288 517

Endereço da Entidade (URL): https://www.sesimbra.pt/

Endereço Eletrónico: cmsesimbra@mun-sesimbra.pt

eDelivery Gateway (URL): https://community.vortal.biz/public/

Função da Organização: Adquirente

Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público

Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas



2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não



3 - AVISO

Modelo de Anúncio: Concurso público

Data de Envio do Anúncio: 07-11-2024



5 - PROCESSO

Tipo de Procedimento: Concurso público

Preço base do procedimento: Sim

Valor do preço base do procedimento: 149.000,00 EUR

Procedimento com lotes? Não



6 - OBJETO DO CONTRATO

Número de referência interna: DGPA/SA-Proc,º 164/2024

Designação do contrato: Prestação de serviços de Consultoria de monitorização e recuperação de receita fiscal do Município de Sesimbra em sede do Imposto Municipal sobre Transações Onerosas de Imóveis (IMT)

Descrição: Prestação de serviços de Consultoria de monitorização e recuperação de receita fiscal do Município de Sesimbra em sede do Imposto Municipal sobre Transações Onerosas de Imóveis (IMT)

Opções: Não

Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 66171000

Preço base s/IVA: 149.000,00 EUR



7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não



8 - TÉCNICAS

O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico



9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)

País: Portugal

NUT III: PT170

Localidade: Setúbal

Distrito: Setúbal

Concelho: Sesimbra

Freguesia: Freguesia de Sesimbra (Santiago)



10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato: 6 MESES

Previsão de renovações: Não



11 - FUNDOS EU

Têm fundos EU? Não



12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não



13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: VORTAL

URL para Apresentação: https://community.vortal.biz/public/

Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado

Prazo para apresentação das propostas: 27-11-2024

Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação



14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Prestação de caução: Não



15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Link para acesso às peças do concurso (URL): https://community.vortal.biz/public/



20 - OUTROS REQUISITOS

Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não



21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Multifator: Sim

Fator:

Nome: Qualidade

Ponderação: 75%

Subfatores: Não

Fator:

Nome: Outros

Outro Nome: Percentual aplicado ao montante da receita fiscal recuperada

Ponderação: 25%

Subfatores: Não



24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO

Faturação Eletrónica: Permitido

Obrigação de Subcontratação:

Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.



25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA

Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica



26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Contrato adequado para PME: Sim

Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não



27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Designação: Câmara Municipal de Sesimbra

Endereço: Rua da República, n.º 3

Código postal: 2970-741

Localidade: Sesimbra

Telefone: +351 212288500

Fax: +351 212288539

Endereço eletrónico: aprovisionamento@cm-sesimbra.pt



28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO

Nome: Francisco Manuel Firmino de Jesus

Cargo: Presidente da Câmara

418322576