Abertura de dois procedimentos concursais comuns, para constituição de reserva de recrutamento, na carreira e categoria de técnico superior, nas áreas funcionais de direito e técnico de mobilidade e transportes.

Aviso (extrato) n.º 24855/2024/2



Para os efeitos do disposto n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despachos de 24 de junho e 4 de outubro de 2024, do Exmo. Senhor Vereador, com competências delegadas em matéria de gestão e direção dos recursos humanos ao serviço do município, conferidas pelo Despacho 30-P/2024, de 18/06/2024, nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e em cumprimento das deliberações da Câmara Municipal, de 02/05/2023 e 16/07/2024, foi autorizada a abertura de procedimentos concursais comuns, nos exatos termos e condições melhor definidos em avisos a publicitar na Bolsa de Emprego Público (BEP), no 2.º dia útil seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República:

Ref.ª 20/2024: Constituição de reserva de recrutamento; Carreira - Técnico Superior; Categoria - Técnico Superior; Área de atividade - Direito - Na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Caracterização do posto de trabalho: Exercer funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e científica que visam fundamentar e preparar a decisão, no âmbito das diferentes áreas de intervenção do Direito, elaborando pareceres e suporte jurídico transversal, interpretando e aplicando a legislação, produzindo normas e regulamentos internos, acompanhando processos judiciais e processos de contraordenações, instruindo, tramitando e realizando a pronúncia de processos disciplinares.

Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Direito (Área CNAEF 0421 Direito).

Ref.ª 21/2024: Constituição de reserva de recrutamento; Carreira - Técnico Superior; Categoria - Técnico Superior; Área de atividade - Técnico de Mobilidade e Transportes - Na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Caracterização do posto de trabalho: Assegurar o prosseguimento das atribuições cometidas ao Gabinete de Mobilidade e Transportes, nomeadamente, elaborar e avaliar Planos de Mobilidade e Transportes para os Centros Históricos, aglomerados urbanos e rurais, e parques industriais, que promovam a fluidez da circulação rodoviária, estacionamento, transportes, mobilidade pedonal e ciclável com incremento de medidas concretas que deem resposta aos grandes desafios que se colocam ao nível da mobilidade, humanização e descarbonização; Desenvolver estudos de viabilidade relativos a projetos relevantes no âmbito da mobilidade viária, mobilidade suave e elétrica, apreciando estudos, propostas e projetos relevantes que lhe sejam apresentados por outros serviços municipais ou serviços da Administração Central; e elaborar estudos de análise da adequação dos serviços de transportes públicos às necessidades das populações, em articulação com os operadores nestas áreas, quanto a infraestruturas, equipamentos de apoio, circuitos, percursos e horários, garantindo a monitorização e supervisão da atividade dos operadores de transporte públicos de passageiros, viabilizando a crescente qualidade e fiabilidade do serviço prestado.

Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Geografia e Planeamento Regional (Área CNAEF 0731 Arquitetura e Urbanismo), Licenciatura em Planeamento e Gestão do Território, ou equiparadas (Área CNAEF 0731 Arquitetura e Urbanismo), Licenciatura em Engenharia do Território (Área CNAEF 0731 Arquitetura e Urbanismo), Licenciatura em Engenharia Civil (Área CNAEF 0732 Construção Civil e Engenharia Civil).

Outros requisitos: Título profissional válido para o exercício da profissão, quando exigível, nomeadamente a inscrição na respetiva Ordem Profissional.

Prazo de candidaturas - 10 dias úteis a contar da data de publicação integral do Aviso de Abertura na BEP, acessível em www.bep.gov.pt

Informações - Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Sintra, sito na Rua Acácio Barreiros, n.º 1 - 2710-441 Sintra/219236957/dgrh@cm-sintra.pt.

Por subdelegação de competências do Senhor Vereador, conferida pelo Despacho 1-EQN/2024, de 25 de junho.

30 de outubro de 2024. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Teresa Mesquita.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.