Abertura de quatro procedimentos concursais comuns para constituição de reservas de recrutamento de assistentes operacionais (eletricista, canalizador, pedreiro e pintor).

Aviso (extrato) n.º 24854/2024/2



Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por Despacho do Exmo. Senhor Vereador com competências delegadas em matérias de recursos humanos, de 02/07/2024, no uso de competências em matéria de superintendência na gestão e direção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação e em cumprimento das deliberações da Câmara Municipal, de 21/11/2023 e da Assembleia Municipal, de 06/12/2023, foi autorizada a abertura de procedimentos concursais comuns, nos exatos termos e condições melhor definidos em avisos a publicitar na Bolsa de Emprego Público (BEP), no 2.º dia útil seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República:

Ref.ª 14/2024 - Constituição de reserva de recrutamento; Carreira - Assistente Operacional; Categoria - Assistente Operacional; Área de Atividade - Eletricista - Na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Caracterização do posto de trabalho: Instalar, conservar e reparar circuitos e aparelhagem elétrica, efetuando o controlo, a colocação e a manutenção dos dispositivos dos aparelhos elétricos, eletrónicos, sonoros, caloríficos, luminosos ou de força motriz, garantindo a instalação de quadros de distribuição, caixas de fusíveis e de derivação, contadores, interruptores e tomadas, apoiando ainda os eventos culturais, desportivos e outros, no âmbito das atividades do Município.

Ref.ª 17/2024 - Constituição de reserva de recrutamento; Carreira - Assistente Operacional; Categoria - Assistente Operacional; Área de Atividade - Canalizador - Na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Caracterização do posto de trabalho: Efetuar a montagem, a conservação e a reparação de redes e equipamentos de distribuição de água e esgotos, nos Edifícios Municipais e Escolares, de acordo com os regulamentos técnicos inerentes e as medidas de segurança, higiene.

Ref.ª 18/2024 - Constituição de reserva de recrutamento; Carreira - Assistente Operacional; Categoria - Assistente Operacional; Área de Atividade - Pedreiro - Na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Caracterização do posto de trabalho: Proceder ao revestimento e ultimação de paramentos (paredes e muros) de edificações, aplicando camadas de argamassa de gesso, utilizando ferramentas manuais e cumprindo as normas de segurança, higiene e saúde no trabalho.

Ref.ª 19/2024 - Constituição de reserva de recrutamento; Carreira - Assistente Operacional; Categoria - Assistente Operacional; Área de Atividade - Pintor - Na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Caracterização do posto de trabalho: Garantir a aplicação de tinta, verniz ou outros produtos afins, sobre superfícies de estuque, reboco, madeira e metal, preparando as superfícies a reparar/trabalhar, selecionado o material necessário e apropriado à sua execução, cumprindo as normas de higiene, saúde e segurança no trabalho.

Nível habilitacional exigido: Escolaridade obrigatória (de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP).

Prazo de candidaturas - 10 dias úteis a contar da data de publicação integral dos Avisos de Abertura na BEP, acessível em www.bep.gov.pt

Informações - Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Sintra, sito na Rua Acácio Barreiros, n.º 1 - 2710-441 Sintra/219236957/dgrh@cm-sintra.pt.

Por subdelegação de competências do senhor Vereador, conferida pelo Despacho 1-EQN/2024, de 25 de junho.

24 de outubro de 2024. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Teresa Mesquita.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.