Procedimento concursal para o provimento de um cargo de direção intermédia de 2.º grau para a Divisão dos Recursos Humanos.

Aviso (extrato) n.º 24661/2024/2



Ricardo Miguel Nunes Franco, no uso da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, em harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 20.º e no n.º 1 do artigo 21.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, adaptada à administração local pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, torna público que, por deliberação da Assembleia Municipal de Machico, datada de 25.09.2024, sob proposta da Câmara Municipal, de 05.09.2024, foi autorizada a abertura de um procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau para a Divisão dos Recursos Humanos, em comissão de serviço pelo período de três anos, conforme consta do mapa de pessoal desta Câmara Municipal.

Mais torna público que as candidaturas aos referidos procedimentos concursais deverão ser formalizadas durante os 10 dias úteis da sua publicitação na BEP - Bolsa de Emprego Público.

18 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Machico, Ricardo Miguel Nunes Franco.

318250267

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.