Procedimento concursal comum em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho para a categoria de assistente técnico na área de medidor orçamentista.

Aviso (extrato) n.º 24630/2024/2



1 - Pedro Miguel Ferreira Folgado, Presidente da Câmara Municipal de Alenquer, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, na sua redação atual, e de acordo com o estatuído no n.º 2 do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante referenciada por LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária de 23 de setembro de 2024, faz público que se encontra aberto, pelo prazo de vinte dias úteis a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt e na plataforma de recrutamento do Município de Alenquer em https://recrutamento.cm-alenquer.pt, um procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 1 posto de trabalho para a categoria de assistente técnico na área de medidor orçamentista.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Ler e interpretar projetos, desenhos, croquis e outras informações técnicas, e efetuar as respetivas medições e orçamentação; Medir e quantificar as necessidades de mão-de-obra, recursos, equipamentos, serviços e materiais; Consulta de mercado a fornecedores e empreiteiros para desenvolvimento de estimativa de custo total do projeto; Preenchimento de mapas de orçamentação e preparação de toda a documentação necessária para elaboração de proposta de construção; Desenhar os planos gerais e os planos detalhados da construção ou da instalação a executar, manualmente ou utilizando as ferramentas informáticas adequadas (programa AutoCad, ou equiparado), tendo em conta as especificações técnicas e as normas da construção; Elaborar os desenhos para a realização de projetos de obras; Acompanhar e preparar a execução de obras e participar nos processos de verificação de erros ou omissões; Estabelecer estimativas de custos, orçamentos, planos de trabalhos e especificações de obras; Elaborar cadernos de encargos, normas de execução, especificações dos materiais para concursos públicos de projetos e ou empreitadas; Preparar elementos de comunicação à obra e as fases de trabalho; Realizar outras tarefas não especificadas inerentes à área de trabalho em causa; Colaborar com elementos e equipas de outras especialidades no âmbito de projetos e estudos a desenvolver; Desenvolver todas as atividades administrativas inerentes à atividade Colaborar com outros serviços da CMA, dar cumprimento a tarefas provenientes de deliberação, despacho ou determinação superior, em atividades que o trabalhador tenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional nos termos do n.º 1 do Artigo 81.º da Lei 35/2014, de 20 de Junho, na sua redação atual; Atuar em respeito das exigências específicas atribuídas por legislação específica ou por Regulamentos Municipais (ex: Regulamento de Organização dos Serviços Municipais); Efetuar informações de caráter técnico no âmbito do conteúdo funcional supra referido no programa informático de Gestão Documental.

3 - Nível habilitacional exigido - Nível Habilitacional exigido de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP, correspondente ao nível IV, num curso de Componente de Desenho Técnico, ou na área da Construção Civil (Exemplo: Condução de Obra). Existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional de acordo com o disposto do n.º 2 do artigo 34.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP).

4 - A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica do Município de Alenquer em https://recrutamento.cm-alenquer.pt, encontrando-se igualmente disponível para consulta na Divisão de Recursos Humanos desta Câmara Municipal.

21 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara, Pedro Miguel Ferreira Folgado, Dr.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.