Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de cinco postos de trabalho, para a carreira/categoria de técnico superior.

Aviso (extrato) n.º 24585/2024/2



Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho, para a carreira/categoria de técnico superior

1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual e de acordo com o previsto, na subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por Deliberação do Conselho Diretivo do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, IP (ICAD, IP), se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da presente data, procedimento concursal comum tendo em vista o preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho, da carreira e categoria de técnico superior, previstos e não ocupado no mapa de pessoal do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para o Departamento de Administração de Recursos - Unidade de Recursos Humanos/Unidade de Recursos Financeiros.

2 - Caracterização do posto de trabalho:

Referência A - 4 (quatro) postos de trabalho para o Departamento de Administração de Recursos - Unidade de Recursos Humanos (Região de Lisboa, Centro e Norte):

As funções a exercer são as inerentes à categoria, constantes no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei 35/2014, de 20 de junho, a carreira de técnico superior de grau 3 de complexidade funcional, nomeadamente, o desenvolvimento das seguintes funções/atividades:

a) Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza teórica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão na área do dos vencimentos e assiduidade;

Elaboração de estudos, pareceres e informações técnicas na área de recursos humanos;

b) Elaboração e apresentação de indicadores evidenciando as necessidades de recrutamento de pessoal;

c) Na área do recrutamento, preparação e apoio técnico a procedimentos concursais, assim como participação em júris de procedimentos concursais e gestão do período experimental;

d) Processos de aposentação e contagens de tempo;

e) Elaboração de declarações e notas biográficas;

f) Executar, a partir de instruções concretas, trabalhos na área de recursos humanos, nomeadamente, registo de férias, faltas e licenças dos trabalhadores, inserção no programa RHV, elaboração de declarações e notas biográficas, SIADAP, processos de aposentação e contagens de tempo, assim como outras tarefas inerentes à área de recursos humanos.

Referência B - 1 (um) posto de trabalho para o Departamento de Administração de Recursos -Unidade de Recursos Financeiros (Região Norte):

As funções a exercer são as inerentes à categoria, constantes no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei 35/2014, de 20 de junho, a carreira de técnico superior de grau 3 de complexidade funcional, nomeadamente, o desenvolvimento das seguintes funções/atividades:

a) Assegurar o processo de aquisição de serviços enquadrados, no âmbito do Código dos Contratos Públicos;

b) Garantir o desenvolvimento dos procedimentos necessários à aquisição de serviços, consulta do mercado para obtenção de orçamentos, elaboração de informação/proposta para decisão de contratação e autorização da realização da despesa, pedido de cabimento prévio;

c) Assegurar o fornecimento atempado dos pedidos, controlando o processo desde o pedido até ao fornecimento dos serviços;

d) Assegurar e monitorizar o acompanhamento da execução dos contratos de aquisição de bens e serviços;

e) Plataforma RHV - Módulo Prestadores, criação dos profissionais (identificação), abertura e fecho do contrato associado ao profissional ou sociedade unipessoal/

empresa consoante os casos e inserção/reporte mensal dos encargos/horas individualmente por profissional.

f) Receção e envio dos recibos verdes/faturas dos prestadores de serviços médicos e não médicos para pagamento através de RAD.

3 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) em https://www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências em https://www.icad.pt/, em concursos, no separador recrutamento: https://www.icad.pt/ImageContent/Index/39?languageId=0, que deverá ser previamente consultado.

28 de outubro de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, João Castel-Branco Goulão.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.