Despacho 16/94-XII, de 15 de Junho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [136], de 15.06.1994, Pág. 58 08
- Data: 1994-06-15
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Sumário
REGULAMENTA AS CONDICOES MINIMAS A QUE DEVEM OBEDECER AS INSTALAÇÕES E O RESPECTIVO SISTEMA DE FUNCIONAMENTO DOS ENTREPOSTOS FISCAIS DE ARMAZENAGEM DE TABACO MANUFACTURADO.
Aviso
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