Despacho 7/MM/94, de 13 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO MAR
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [111], de 13.05.1994, Pág. 4649
- Data: 1994-05-13
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Sumário
DESIGNA A DIRECÇÃO-GERAL DE PORTOS, NAVEGAÇÃO E TRANSPORTES MARÍTIMOS COMO AUTORIDADE NACIONAL COMPETENTE PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES DE AUTORIZAÇÃO, REGISTO, CONTROLO E COMUNICAÇÃO RELATIVAS A IMERSÃO DE PRODUTOS NO MAR, PARA EFEITOS DO DISPOSTO NA CONVENÇÃO DE LONDRES PARA A PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO MARINHA CAUSADA POR OPERAÇÕES DE IMERSÃO DE DETRITOS E OUTROS PRODUTOS E PELA CONVENÇÃO DE OSLO PARA A PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO MARÍTIMA CAUSADA POR OPERAÇÕES DE IMERSÃO EFECTUADAS POR NAVIOS E AERONAVES, AMBAS DE 1972.
Aviso
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