Aditamento n.º 9/2024 ao alvará n.º 7/2003 e aditamentos n.os 1/2019, 2/2022, 1/2024 e 4/2024.

Aviso 24424/2024/2 A Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve), Anabela Simão Correia Rocha. Faz saber que, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, torna-se público que a Câmara Municipal de Lagoa (Algarve) emitiu a 15 de outubro o Aditamento n.º 9/2024 ao Alvará de Loteamento n.º 7/2003 com os Aditamentos n.os 1/2019, 2/2022, 1/2024 e 4/2024, em nome de Ricardo Jorge Ferreira Martins e Inês Isabel Viegas Guerreiro Simões, contribuintes fiscais n.os 208 029 486 e 218 107 021, relativa ao licenciamento da alteração ao loteamento do prédio sito em Urbanização Encosta da Bela Vista (progresso), Pateiro, da União das freguesias de Estômbar e Parchal, que incide sobre o Lote n.º 11 B, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa sob o n.º 877-Parchal e inscrito na matriz Urbano sob o artigo 4739 da respetiva união de freguesias. A operação de loteamento, conforme expresso no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual, foi aprovada por deliberação camarária de 20/08/2024, em conformidade com a proposta de decisão n.º 10673, de 09/04/2024, emitida pelo Chefe da Divisão de Urbanismo. A operação não exige a execução de obras de urbanização. Conforme atestado pelo autor do projeto, em termo de responsabilidade, o presente aditamento à operação de loteamento respeita o disposto no Alvará de loteamento n.º 7/2003 e respetivos aditamentos. Consiste no aumento do polígono de implantação, altura máxima de 7,5 m e cotas de pavimento dos pisos 0 e cave, mantendo inalterados os parâmetros urbanísticos dispostos no alvará de loteamento em questão. E, para conhecimento geral e produzir os devidos efeitos, se pública este Aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo desta Câmara Municipal e na internet, no site institucional www.cm-lagoa.pt. E eu, Luís Ricardo Rodrigues Gabriel Bentes, Chefe de Divisão de Urbanismo da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve), o subscrevi. 15 de outubro de 2024. - A Vice-Presidente da Câmara, Anabela Simão Correia Rocha. 318256553

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.