Abertura do período de discussão pública do projeto de operação de reabilitação urbana de Lordelo do Ouro.

Aviso 24305/2024/2



Discussão pública do projeto de Operação de Reabilitação Urbana de Lordelo do Ouro

José Eugénio de Barros Duarte, Diretor Municipal de Desenvolvimento Urbano, torna público, ao abrigo da competência delegada por Ordem de Serviço n.º NUD/166616/2024/CMP, que na 66.ª reunião pública do executivo municipal de 14 de outubro de 2024, que a Câmara Municipal do Porto aprovou, nos termos do n.º 2, do artigo 89.º e da alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aplicáveis por força do disposto no n.º 4 do artigo do 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), a abertura de um período de discussão pública da proposta da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) de Lordelo do Ouro, pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados a partir do quinto dia útil da data de publicação do respetivo aviso.

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 89.º e da alínea a), do n.º 4, do artigo 191.º do RJIGT, este Aviso será publicado na 2.ª série do Diário da República, divulgado através da comunicação social e no sítio da Internet da Câmara Municipal do Porto, conforme disposto nos artigos 76.º, n.º 1, e 192.º, n.º 2 do RJIGT.

O presente Aviso e toda a documentação associada podem ser consultados na página institucional do município.

A respetiva participação pode ser feita digitalmente através do Portal do Munícipe, utilizando o formulário disponível para o efeito.

22 de outubro de 2024. - O Diretor Municipal de Desenvolvimento Urbano, Eng.º José Eugénio de Barros Duarte.

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