Habilitação de herdeiros para atribuição de subsídio por morte e comunicação de cessação de relação jurídica de emprego público por motivo de falecimento.

Édito n.º 605/2024



Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que a 20 de setembro de 2024 ocorreu o óbito de Maria de Adelaide Fernandes Leitão, trabalhadora deste Município, integrada na carreira/categoria de Técnica Superior com contrato de trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado.

Mais se torna público que todos os indivíduos que se encontrem em condições legais de se habilitarem ao subsídio por morte/subsídio de funeral e outras importâncias devidas, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 223/95, de 8 de setembro, com a nova redação dada pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, bem como outros abonos devidos, devem deduzir o seu direito no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente Édito no Diário da República.

18 de outubro de 2024. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Marta Inês Dinis Brás Cardoso Fernandes.

318252081

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-09-08 - Decreto-Lei 223/95 - Ministério das Finanças

  Regula a atribuição do subsídio por morte, prestação pecuniária, de concessão única, atribuido aos familiares dos funcionários e agentes dos serviços e organismos da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos.

• 2012-12-31 - Lei 66-B/2012 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.