Designação de Fátima Regina Domingues de Azevedo Pinto para exercer as funções de coordenadora na Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030.

Despacho 12967/2024



A Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2024, de 14 de março, criou, na dependência do membro do Governo responsável pela área da energia, a Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030 (EMER 2030), tendo como missão garantir o cumprimento dos objetivos do Plano Nacional de Energia e Clima 2030.

Nos termos da referida resolução, a estrutura da EMER 2030 integra três coordenadores, designados pelo seu presidente.

Assim, ao abrigo do n.º 6 e do n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2024, de 14 de março, na sua redação atual, determino:

1 - É designada Fátima Regina Domingues de Azevedo Pinto para exercer as funções de coordenadora no âmbito das atribuições referidas nas alíneas h), i), j) e k) do n.º 3 da Resolução supracitada, equiparada, para efeitos remuneratórios e de competências, a cargo de direção intermédia de 1.º grau.

2 - A designada, cuja nota curricular consta do anexo ao presente despacho e que dele é parte integrante, possui currículo académico e profissional que evidencia o perfil adequado e demonstrativo da aptidão e experiência profissional necessárias para o desempenho das funções.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de outubro de 2024.

16 de outubro de 2024. - O Presidente, Hugo Daniel Alves Martins de Carvalho.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Fátima Regina Domingues de Azevedo Pinto.

Habilitações académicas:

Mestrado em Direito na área de Ciências Jurídicas Forenses - “Análise comparativa do enquadramento jurídico do aproveitamento de energias renováveis no Brasil e na União Europeia (no âmbito das alterações climáticas e dos mercados de carbono)”.

Percurso profissional:

Assessora Jurídica - Gebalis (2023-2024);

Legal Officer - Consulado Geral de Portugal em Nova Iorque, Ministério dos Negócios Estrangeiros (2021-2023);

Técnica superior - Núcleo de Apoio e Integração aos Refugiados, Presidência do Concelho de Ministros (ACM), (2019-2021);

Diretora cultural - Junta de Freguesia da Estrela (2018-2019);

Jurista - Junta de Freguesia da Estrela (2014-2017);

Assessora Jurídica - Câmara Municipal de Lisboa (2013-2017);

Advogada - CRA Timor - Díli (2012).

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