Subdelegação de competências nos militares e civis da Secção de Aquisições e Contratos da Direção de Finanças, no âmbito da contratação pública.

Despacho 12947/2024



Subdelegação de competências nos militares e civis da Secção de Aquisições e Contratos da Direção de Finanças, no âmbito da contratação pública

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego nas entidades a seguir designadas, a competência que me foi delegada pela alínea b) do n.º 1 do Despacho 12126/2024, de 27 de setembro, do General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 15 de outubro de 2024:

a) Para assinar eletronicamente os documentos carregados nas plataformas eletrónicas de formação de contratos públicos, mediante a utilização de certificado de assinatura eletrónica qualificada, nos termos do disposto no artigo 54.º da Lei 96/2015, de 17 de agosto:

i) No Chefe da Secção de Aquisições e Contratos:

Tenente-Coronel ADMAER 112236-D Luís Manuel Madeira Godinho.

ii) No Chefe da Subsecção de Contratos:

Capitão-Tenente TSN 9101893 João Carlos Barreiro Rodrigues Vacas.

iii) Na Chefe da Subsecção de Aquisições:

Capitão-Tenente ST-EGES 9102406 Ana Cláudia Pereira Pessoa Nunes.

iv) No Adjunto da Subsecção de Contratos:

Tenente ADMAER 139930-G Pedro Miguel Santos Martins.

v) Nos seguintes militares e civis a desempenhar funções na Secção de Aquisições e Contratos:

Sargento-Chefe CAV 23196791 Fernando Manuel Morais Romeira;

Sargento-Ajudante SAS 126211-E Paula Cristina Meneses Teixeira;

Segundo-Sargento L 9311706 Marco André Domingos Lopes;

Furriel SAS 144484-A Cristina Morari;

Assistente Técnica Cristiana Fernandes Gonçalves;

Assistente Técnica Idalina Alexandra Marques Rebolo.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, ficando deste modo ratificados todos os atos, entretanto praticados pelos identificados militares e civis, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, e que tenham sido praticados desde o dia 25 de setembro de 2024 até à entrada em vigor do presente despacho.

18 de outubro de 2024. - O Diretor de Finanças, Rui Manuel da Silva Pina, Brigadeiro-General.

318273052

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-08-17 - Lei 96/2015 - Assembleia da República

  Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho