Designação de Maria Luís Mendes no cargo de conselheira técnica na Missão Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas ― ONU, em Nova Iorque.

Despacho 12931/2024



1 - Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação atual, designo, pelo período de três anos, em regime de comissão de serviço, Maria Luís Mendes no cargo de conselheira técnica na Missão Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas - ONU, em Nova Iorque.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 15 de janeiro de 2025.

16 de outubro de 2024. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

ANEXO

Nota curricular

Desde agosto de 2020 - técnica superior do quadro de pessoal da Direção-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros, colocada na Direção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais. Exerce funções de acompanhamento dos Assuntos do Mar e representação de Portugal no âmbito de organismos e fóruns internacionais competentes na área do Direito Internacional do Mar, em particular na esfera das Nações Unidas e da União Europeia; membro da delegação nacional à 4.ª e 5.ª Conferências Intergovernamentais para a negociação do acordo no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à conservação e uso sustentável da biodiversidade marinha em áreas além da jurisdição nacional, delegada nacional à 27.ª e 28.ª Sessões e chefe da delegação à 29.ª Sessão do Conselho e Assembleia da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, para as negociações do código mineiro, no âmbito das quais coordena do grupo de trabalho sobre os direitos dos Estados costeiros. Representante nacional no Grupo de Trabalho sobre Direito do Mar (COMAR) do Conselho da União Europeia.

1994/1997 - técnica superior assessora do Gabinete para os Assuntos Legislativos do Governo de Macau - apoio à localização legislativa, designadamente a extensão da aplicação a Macau de diversas Convenções Internacionais, preparação do projeto legislativo de aplicação da Lei Modelo sobre a Arbitragem Comercial Internacional da Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional e localização do Código do Processo Civil de Macau.

1986/1994 - advogada em regime liberal nas áreas do direito contratual comercial e societário, com especial foco em investimento estrangeiro, com pratica forense e de consultoria.

Licenciada em Direito (pré-Bolonha) pela Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica de Lisboa.

318268906

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2010-11-30 - Decreto-Lei 127/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o regime jurídico de emprego aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.