Despacho 28/94, de 7 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [106], de 07.05.1994, Pág. 4287
- Data: 1994-05-07
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Sumário
DELEGA NO DIRECTOR DO GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DA INDÚSTRIA E ENERGIA - GEPIE A COMPETENCIA DO MINISTRO DA INDÚSTRIA E ENERGIA ENGENHEIRO LUÍS FERNANDO MIRA AMARAL PARA APROVAR AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS QUE TENHAM SIDO PREVIAMENTE AUTORIZADAS PELO MINISTRO OU PELOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA E QUE SE EFECTUEM DENTRO DO MESMO PROGRAMA OU ENTRE PROGRAMAS DO MESMO ORGANISMO.
Aviso
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