Abertura de procedimento concursal para contratação por tempo indeterminado de técnico/a superior.

Aviso (extrato) n.º 24113/2024/2



Abertura de procedimento concursal para contratação por tempo indeterminado de técnico/a superior

Manuel António Águeda Sequeira, Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, faz público que:

1 - Por deliberação da Câmara Municipal, em reunião ordinária de 30 de setembro de 2024, e ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, encontra -se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento do seguinte posto de trabalho:

Referência J: 1 Técnico/a Superior (Licenciatura em Arquitetura), para o Gabinete de Pescas e Praia da Divisão de Obras Municipais e Ambiente (DOMA).

2 - Requisitos habilitacionais:

Por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Licenciatura em Arquitetura, área de educação e formação 581 - Arquitetura e urbanismo.

2.1 - Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria:

Apenas poderão ser candidatos/as ao procedimento quem seja titular do referido nível habilitacional. Os/As candidatos/as possuidores/as de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.

Os/As candidatos/as devem reunir os requisitos referidos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas.

3 - Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado:

Participar na execução do plano estratégico no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária; monitorizar e avaliar a estratégia de desenvolvimento no domínio das áreas portuário-marítimas; programar ações necessárias ao estabelecimento de um modelo correto, equilibrado e sustentado de desenvolvimento das mesmas; participar, acompanhar e monitorizar a elaboração, alteração, correção material, revisão, suspensão e revogação de planos, programas, estudos ou projetos de caráter nacional, regional, municipal e intermunicipal considerados de interesse estratégico para o Concelho da Nazaré nesta área; elaborar estudos e projetos necessários, tal como as suas revisões e alterações; articular e envolver outros serviços municipais e entidades externas no processo de elaboração, alteração e revisão e execução das propostas a desenvolver nas áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária; participar na elaboração de candidaturas a programas de reabilitação/regeneração afetos às áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária; elaborar e participar em projetos de regulamentos e suas alterações com implicação no setor; outras atribuições que lhe sejam superiormente cometidas.

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será também efetuada em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Câmara Municipal da Nazaré (www.cm-nazare.pt) - Informar > Recursos Humanos > Recrutamento.

5 - Prazo e forma de apresentação das candidaturas: as candidaturas deverão ser apresentadas, no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em suporte eletrónico, mediante preenchimento de formulário de candidatura disponível na página eletrónica da Câmara Municipal da Nazaré, em www.cm-nazare.pt - Informar > Recursos Humanos > Recrutamento. Não serão aceites candidaturas entregues em suporte de papel.

17 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara, Manuel António Águeda Sequeira.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.