Despacho Normativo 440/94
Considerando que em 2 de Agosto de 1992 cessou a comissão de serviço Nelson Heitor, à data chefe de divisão da ex-Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4 e 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal do Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural, aprovado pela Portaria 772/93, de 3 de Setembro, um lugar de assessor principal da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde o dia 2 de Agosto de 1992, considerando-se tais efeitos como reportados ao quadro da ex-Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura até à entrada em vigor da portaria referida no n.º 1.
Ministérios das Finanças e da Agricultura, 11 de Maio de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.
