Despacho 25/94, de 5 de Maio
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [104], de 05.05.1994, Pág. 4176
- Data: 1994-05-05
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Sumário
DELEGA NO INSPECTOR-GERAL DE JOGOS, LICENCIADO ANTÓNIO MANUEL EUSÉBIO DA SILVA FERREIRA A COMPETENCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO DR. ALEXANDRE CARLOS DE MELLO VIEIRA COSTA RELVAS PARA A PRÁTICA DE VARIOS ACTOS NOMEADAMENTE NO ÂMBITO DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, GESTÃO DO PESSOAL, DO FUNCIONAMENTO DAS SALAS DE JOGOS OU OUTRAS DEPENDÊNÇIAS OU ANEXOS DOS CASINOS E OUTORGAR, EM REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO, OS CONTRATOS DE CONCESSAO DE EXPLORAÇÃO DE SALAS DE JOGO DO BINGO, COM EFEITOS A PARTIR DE 940226.
Aviso
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