Declara, a pedido do Município de Matosinhos, a utilidade pública da expropriação e autoriza a tomada da posse administrativa da parcela necessária à execução da obra «Unidade de Execução da Área Urbana Disponível a Consolidar ― AUDAC 150 (Seixo)».

Declaração (extrato) n.º 84/2024/2



Torna-se público que o Ministro Adjunto e da Coesão Territorial pelo Despacho 12005/2024, publicado na Série II, do Diário da República, n.º 198, de 11 de outubro de 2024, emitido ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º, do n.º 1 do artigo 3.º e dos artigos 13.º e 19.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, e nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 13.º e n.º 1 do artigo 17.º, ambos do mesmo Código, a pedido do Município de Matosinhos, com os fundamentos de facto e de direito ínsitos nas informações n.º I-000270-2024 e n.º I-000486-2024, respetivamente, de 10 de abril de 2024 e 16 de julho de 2024, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tendo em consideração os documentos que integram o respetivo processo 13.003.24/DAJ, onde podem ser consultados, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa, da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:



A expropriação destina-se à execução da obra da “Unidade de Execução da Área Urbana Disponível a Consolidar - AUDAC 150 (Seixo) - Parcela 1”, Matosinhos.

18 de outubro de 2024. - A Diretora-Geral, Paula Costa.



318254552

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.