Aviso 23786/2024/2
Consulta pública - projeto de Regulamento de Proteção de Dados Pessoais da Freguesia de Portimão
A Presidente da Junta de Freguesia de Portimão, Dra. Maria da Luz Santana, submete o projeto de Regulamento de Proteção de Dados Pessoais da Freguesia de Portimão, a consulta pública, por um período de 30 dias úteis, a contar da publicação no Diário da República, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, em conformidade com o deliberado pela Junta, na sua reunião realizada em 14 de maio de 2024.
Qualquer sugestão ou reclamação deverá ser dirigida à Presidente da Junta de Freguesia de Portimão e poderá ser apresentada por escrito e entregue em mão na Sede da Autarquia, sito na Rua Bispo D. Francisco Coutinho, 5, 8500-572 Portimão, ou enviado por correio. Poderá, também, ser enviado via e-mail para: jfp@jf-portimao.pt.
O projeto de Regulamento de Proteção de Dados Pessoais da Freguesia de Portimão pode ser consultado na Sede bem como no site desta Junta: www.jf-portimao.pt.
Para constar se publica o presente edital no Diário da República, 2.ª série, no site da Junta de Freguesia de Portimão e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
18 de outubro de 2024. - A Presidente da Junta de Freguesia de Portimão, Maria da Luz Garrancho Santana Nunes.
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Aviso 23786/2024/2, de 24 de Outubro
- Corpo emitente: Freguesia de Portimão
- Fonte: Diário da República n.º 207/2024, Série II de 2024-10-24
- Data: 2024-10-24
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Consulta pública do projeto do Regulamento de Proteção de Dados Pessoais da Freguesia de Portimão.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5941846.dre.pdf .
Aviso
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