Aviso 23778/2024/2
Alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Vila do Conde
Ana Rita Ferreira Dias Bastos, Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, que a Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar em sessão ordinária realizada em 27 de setembro de 2024, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião de 22 de agosto de 2024, deliberou aprovar a alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Vila do Conde.
Mais torna público que a visão, a estratégia e os objetivos para a ARU de Vila do Conde operacionalizados pela sua Operação de Reabilitação Urbana (ORU), que fundamenta a estratégia aprovada por deliberação da Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar na sua sessão ordinária de 18 de dezembro de 2020 e publicada com o Aviso 1440/2021 no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 21 de janeiro, mantêm-se inalteradas.
Torna ainda público, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, que os elementos que acompanham o referido ato de aprovação da alteração da delimitação da ARU de Vila do Conde poderão ser consultados na página eletrónica do Município em: www.cm-vpaguiar.pt.
10 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara de Vila Pouca de Aguiar, António Alberto Pires Aguiar Machado.
Deliberação
Álvaro Redondo Moreira de Sousa, Presidente da Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar, certifica que a Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar, na sua sessão ordinária realizada no dia 27 de setembro de 2024, deliberou por unanimidade, aprovar a alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Vila do Conde.
10 de outubro de 2024. - O Presidente da Assembleia Municipal, Álvaro Redondo Moreira de Sousa.
318216588
Aviso 23778/2024/2, de 24 de Outubro
- Corpo emitente: Município de Vila Pouca de Aguiar
- Fonte: Diário da República n.º 207/2024, Série II de 2024-10-24
- Data: 2024-10-24
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Alteração da delimitação da área de reabilitação urbana de Vila do Conde.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5941838.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2009-10-23 -
Decreto-Lei
307/2009 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
Aviso
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