Renovação da nomeação do coordenador municipal de proteção civil.

Aviso 23635/2024/2



Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 20 de dezembro de 2022, no uso da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 14.º-A da Lei 44/2019, de 1 abril, conjugada com a alínea v) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com a alínea c) do n.º 3 do artigo 6.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, a renovação da referida nomeação por um período de três anos com efeitos a 1 de janeiro de 2023.

10 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara, António Luciano da Silva Ribeiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-06-21 - Lei 44/2019 - Assembleia da República

  Regime de subsídios de apoio à atividade política dos Deputados (altera o Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, aprovado pela Lei n.º 4/85, de 9 de abril)