Consulta pública da proposta do Plano Municipal de Ação Climática.

Aviso 23617/2024/2



Consulta pública da proposta do Plano Municipal de Ação Climática

António Joaquim Pimentel, presidente da Câmara Municipal de Mogadouro, no uso da faculdade que lhe confere a alínea t) do n.º 1, do artigo 35.º, conjugado com os n.^os 1 e 2 do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público, em conformidade com a deliberação tomada pela Câmara Municipal, em sua reunião ordinária pública, realizada no dia 10 de setembro de 2024, e nos termos do preceituado nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que se encontrará em consulta pública, pelo prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, a proposta do Plano Municipal de Ação Climática (PMAC), de Mogadouro, a qual poderá ser consultada na página da Internet da Câmara Municipal www.mogadouro.pt. e, em suporte papel nos Serviços Florestais, sitos no Edifício Paços do Concelho, todos os dias úteis no horário compreendido entre as 9h00 e as 17h00 horas. Qualquer pessoa interessada pode apresentar, durante o período da consulta pública, por escrito, sugestões sobre qualquer questão que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, endereçados ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mogadouro, e deverão ser enviadas, até ao final do período de consulta pública, para o e-mail: geral@mogadouro.pt, até às 23h59 do último dia do prazo acima referido.

10 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara, António Joaquim Pimentel.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.