Ricardo Jorge Martins Aires, Presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei:
Torna público, no uso da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que o "Regulamento de Serviço Municipal de Proteção Civil", aprovado na reunião ordinária desta Câmara Municipal, realizada no dia 03 de fevereiro de 2015 e homologada pela Assembleia Municipal na sessão ordinária de 26 de fevereiro de 2015, após ter sido previamente publicitado em inquérito público durante 30 dias, através de edital publicado na 2.ª série N.º 117 do Diário da República, de 20 de junho de 2014, não tendo sido apresentada contra o mesmo qualquer reclamação, ou sugestão.
Estando assim cumpridos todos os requisitos materiais, orgânicos e formais, se encontra disponível para consulta no site da autarquia em www.cm-viladerei.pt, para que todos os interessados dele tenham conhecimento, nos termos da legislação em vigor.
09 de março de 2015. - O Presidente da Câmara, Ricardo Jorge Martins Aires.
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