Jorge Salgueiro Mendes, Presidente da Câmara Municipal De Valença:
Torna público, nos termos e para os efeitos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, que esta Câmara Municipal, em sua reunião de 12 de março corrente, deliberou aprovar o projeto de Regulamento Municipal do Albergue "São Teotónio" que abaixo se transcreve.
Mais torna público que os interessados poderão apresentar quaisquer sugestões, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Valença, a efetuar por escrito no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.
Proposta de Regulamento Municipal do Albergue "São Teotónio"
Nota Justificativa
A Câmara Municipal de Valença considerando a importância que o Albergue de São Teotónio assume como estrutura de apoio aos peregrinos que fazem o "Caminho de Santiago", assim como pela importância que este assume para o Município de Valença e considerando ainda o interesse de salvaguarda de funcionamento do Albergue;
Assim, ao abrigo do disposto no artigo n.º 241.º da Constituição da Republica Portuguesa, e dos artigos n.º 33.º, n.º 1, alínea k) e 25.º, n.º 1, alínea g) ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, submete-se à Câmara Municipal e posteriormente à Assembleia Municipal a presente proposta de regulamento.
Artigo 1.º
Definição
As presentes condições de utilização visam estabelecer normas para a utilização do Albergue de São Teotónio.
Artigo 2.º
Beneficiários
1 - O Albergue de São Teotónio destina-se apenas aos peregrinos que se dirijam exclusivamente para Santiago de Compostela.
2 - A ordem de preferência para a ocupação é a seguinte:
a) Peregrinos com mobilidade reduzida;
b) Peregrinos a pé;
c) Peregrinos a cavalo;
d) Peregrinos em bicicleta;
e) Peregrinos que viajam com carros de apoio;
f) Peregrinos que iniciem o Caminho em Valença.
3 - A título excecional, a Câmara Municipal poderá autorizar a utilização das instalações do Albergue a membros de associações e entidades, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que intervenham nas áreas do desporto, cultura, juventude e ação social.
4 - No caso previsto no número anterior, não havendo vagas nas instalações do Albergue, os grupos poderão ser reencaminhados, para pernoita, para as instalações do Pavilhão Municipal mediante o pagamento da taxa prevista no artigo 7.º
Artigo 3.º
Ocupação
Os lugares ocupar-se-ão pela ordem de chegada dos peregrinos ao Albergue, com observância do disposto no n.º 2 do artigo anterior, não se admitindo, em caso algum, a realização de reservas.
Artigo 4.º
Condições de utilização
1 - Os peregrinos ficam sujeitos ao cumprimento das seguintes condições:
a) O acesso ao Albergue será efetuado até às 21h30;
b) Só poderá utilizar o Albergue o peregrino que for portador de credencial, comprovando a pernoita num dos albergues anteriores, com pelo menos 3 (três) carimbos diários, sem interrupção;
c) A estadia no Albergue será de 1 (uma) só noite, salvo caso de doença ou outro motivo devidamente justificado;
d) Os peregrinos terão que abandonar as instalações até às 8 (oito) horas da manhã;
e) É proibido a emissão de ruídos e barulhos durante a noite, de forma a não perturbar o descanso dos restantes peregrinos;
f) Os peregrinos deverão cuidar das instalações com a devida diligência, deixá-las ordenadas, limpas, devendo recolher e depositar o lixo nos correspondentes contentores;
g) Deverá haver contenção na utilização da água e luz;
h) Para secar a roupa utilizar-se-á, exclusivamente, os estendais disponibilizados pelo Albergue;
i) Não se admitem animais de estimação, com exceção dos cães guia, quando devidamente documentados;
j) É proibido fumar e consumir bebidas alcoólicas no interior das instalações;
k) Para respeitar o descanso dos utilizadores as luzes apagam-se às 22 (vinte e duas) horas, com exceção das zonas comuns.
2 - O incumprimento destas condições, assim como de qualquer conduta suscetível de ser considerada perturbadora do bom nome do Albergue, facultará aos responsáveis o direito de obrigar os infratores a abandonarem as instalações, sem prejuízo de outras medidas que considerem adequadas e disso será dado conhecimento aos restantes albergues do Caminho de Santiago.
3 - O Albergue não se responsabiliza pelos haveres dos peregrinos quer no interior quer no exterior das instalações.
Artigo 5.º
Serviços
O Albergue disponibiliza os seguintes serviços:
1 - Quarto (cama em beliche);
2 - Uso da cozinha e restantes espaços (sem limpeza);
3 - Duche (com água quente);
4 - Instalações sanitárias.
Artigo 6.º
Não admissão
O Albergue de São Teotónio reserva-se o direito de não admissão devido a quaisquer distúrbios ou comportamento indevido praticado pelo peregrino em qualquer albergue de peregrinos que compõe o Caminho se Santiago.
Artigo 7.º
Taxas
1 - A utilização do Albergue para pernoitar e/ou o uso de qualquer um dos seus serviços e instalações, implicará o pagamento de uma taxa de 5 (cinco) euros por pessoa e por dia.
2 - A utilização do Pavilhão Municipal nas condições referidas no n.º 4 do artigo 2 implicará o pagamento de uma taxa de 2 (dois) euros por pessoa e por dia.
Artigo 8.º
Voluntariado
1 - A receção e acompanhamento dos peregrinos poderão ser efetuados, em regime de voluntariado por entidades ou associações, mediante a prévia celebração de um protocolo com o Município de Valença.
2 - Os voluntários estarão abrangidos pelas coberturas dos seguros do Município de Valença.
Artigo 9.º
Casos Omissos
Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal.
Artigo 10.º
Revogação
É revogado o regulamento anterior.
Artigo 11.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pela Assembleia Municipal.
Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor que também vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.
E eu, Paula Cristina Pinheiro Vasconcelos Mateus, Chefe de Divisão Administrativa Geral da Câmara Municipal o subscrevi
16 de março de 2015. - O Presidente da Câmara, Jorge Salgueiro Mendes.
208511378
