José Agostinho Ribau Esteves, Presidente da Câmara Municipal de Aveiro:
Faz público que, a Assembleia Municipal de Aveiro, na sua sessão ordinária de novembro, em reunião realizada no dia 28 de novembro de 2014, sob proposta da Câmara Municipal, cuja deliberação foi tomada em reunião extraordinária pública de 31 de outubro de 2014, aprovou o Regulamento das Distinções Honoríficas, Chave de Honra e Toponímia, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 25.º, 1, g) e 33.º, 1, k) da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que entra em vigor no dia seguinte à data da presente publicação.
Para constar e legais efeitos, se torna público que este Edital vai ser publicado nos termos do artigo 56.º da Lei 75/2013, 12 de setembro, na redação atual, no site do Município de Aveiro, em www.cm-aveiro.pt, e que outros de igual teor vão ser afixados nos lugares de estilo.
27 de fevereiro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, José Agostinho Ribau Esteves, eng.º
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