Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei 1-A/2009, de 7 de julho (LOBOFA), republicada pela Lei Orgânica 06/2014, de 1 de setembro, conjugado com o n.º 7 do artigo 8.º do Decreto-Lei 187/2004, de 29 de dezembro (Lei Orgânica da Força Aérea), determino o seguinte:
1 - Delego no Comandante do Pessoal da Força Aérea, Tenente-General PILAV 020330-A José Manuel Pinheiro Serôdio Fernandes, a competência que por lei me é conferida para a nomeação ou indigitação de militares para missões ao estrangeiro, com exceção de oficiais generais.
2 - Em conformidade, a redação da competência prevista na subalínea (24) da alínea a) do ponto 1. do Despacho do CEMFA 53/2012, de 3 de agosto, é alterada para "nomeação ou indigitação de militares para missões ao estrangeiro, com exceção de oficiais generais".
3 - Autorizo a subdelegação no Diretor de Pessoal da competência prevista na subalínea (16) da alínea a) do ponto 1. do Despacho do CEMFA 53/2012, de 3 de agosto.
4 - O presente Despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
24 de fevereiro de 2015. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, José António de Magalhães Araújo Pinheiro, General.
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