Despacho (extrato) n.º 3481/2015
O Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, define o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) para o período 2014-2020, designado por Portugal 2020, compreendendo o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE),o Fundo de Coesão (FC), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e respetivos programas operacionais e programas de desenvolvimento rural (PDR), bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício, designadamente, das competências de apoio, monitorização, gestão, acompanhamento e avaliação, certificação, auditoria e controlo nos termos do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e consigna, ainda, o regime de transição entre o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) e o Portugal 2020.
Estabelece o n.º 4 do Mapa X do Anexo 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, a composição do Secretariado Técnico do Programa Operacional Regional do Algarve, dispondo o seu n.º 5 que o aludido secretariado pode integrar em simultâneo, um máximo de 4 equipas de projeto, lideradas por coordenadores de projeto.
No uso dos poderes consignados na alínea e) do n.º 1 do artigo 28.º Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, designo como coordenadoras de projeto:
a) A Licenciada Ana Isabel Mascarenhas Neto - Coordenadora de Projeto nas áreas das Abordagens Integradas, Sustentabilidade Territorial e Encerramento do PO Algarve 21, com as funções de apoio técnico à Comissão Diretiva e ao Gestor:
i) Receção e preparação de pareceres sobre a aceitabilidade de candidaturas (componente física, financeira, processual, mercados públicos);
ii) Acompanhamento da execução dos projetos contratados com os promotores (Incluindo acompanhamento técnico e supervisão - projetos contratualizados);
iii) Análise de Pedidos de pagamento, validação de despesas e propostas de reembolso (Incluindo acompanhamento técnico e supervisão - projetos contratualizados);
iv) Verificação de Relatórios Finais e encerramento das operações (incluindo acompanhamento técnico - projetos contratualizados);
v) Tratamento de questões relacionadas com auditorias.
a.1) O exercício de funções de coordenação é remunerado pelo montante equivalente ao dirigente intermédio de 1.º grau, acrescido de despesas de representação, de acordo com a previsão legal estabelecida no n.º 15 da Resolução de Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro.
b) A Licenciada Maria Helena Guerreiro Viegas - Coordenadora de Projeto de Controlo Interno, com as funções de apoio técnico à Comissão Diretiva e ao Gestor na implementação do sistema de controlo e auditoria internos do CRESCALGARVE 2020:
i) Verificação da fiabilidade dos procedimentos adotados pela Autoridade de Gestão e supervisão da execução das funções delegadas nos organismos intermédios;
ii) Verificação no local das operações na vertente física e financeira;
iii) Recomendações relativamente à implementação de um sistema de gestão e controlo eficaz;
iv) Avaliação de risco e definição de procedimentos adequados para a seleção das operações a verificar no local;
v) Prevenção e deteção de irregularidades e preparação de medidas corretivas oportunas e adequadas (corrigir e prevenir erros de natureza sistémica);
vi) Acompanhamento dos controlos efetuados pela autoridade de auditoria e outras entidades de controlo e follow up das recomendações;
vii) Acompanhamento da Gestão de Dívidas;
viii) Gestão de risco e procedimentos destinados a assegurar a aplicação de medidas de combate à fraude;
ix) Realização da síntese anual dos relatórios finais de auditoria e dos controlos realizados.
b.1) O exercício de funções de coordenação é remunerado pelo montante equivalente ao dirigente intermédio de 2.º grau, acrescido de despesas de representação, de acordo com a previsão legal estabelecida no n.º 15 da Resolução de Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro.
As notas curriculares síntese das coordenadoras de projeto constam do anexo ao presente despacho, do qual fazem integrante.
O presente despacho produz efeitos a partir do dia 9 de março de 2015.
12 de março de 2015. - O Presidente da Comissão de Coordenação da Região do Algarve, David Jorge Mascarenhas Santos.
ANEXO
Nota Curricular Síntese de Ana Isabel Mascarenhas Neto
I - Identificação
Nome: Ana Isabel Mascarenhas Neto.
Naturalidade: Faro
Data de nascimento: 08.11.1964
II - Habilitações Literárias
Licenciatura em Organização e Gestão de Empresas, pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE).
III - Experiência Profissional
Exerce funções de Coordenador da Unidade Eixo 2 e 3 do Programa Operacional do Algarve - POAlgarve 21, por Despacho 26194/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série - n.º 203 de 20 de outubro de 2008 e renomeada por Despacho 5773/2013/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série - n.º 85 de 3 de maio de 2013;
De novembro de 2006 a julho de 2008 exerceu funções como responsável técnica da Divisão de Gestão e Acompanhamento do ex-Departamento Regional de Gestão de Programas e Projetos, por Despacho interno de 08/11/2006, apoiando a gestão do Proalgarve, em articulação com outros programas como o Pipital e o Urbcom, no cumprimento dos objetivos e metas do Programa;
De setembro de 2001 a outubro de 2006 desempenhou funções de técnica superior no âmbito da gestão, acompanhamento, avaliação e controlo de projetos do PROALGARVE (QCA III) - Eixo 1-Medida 5-Bonificação de Juros em Linhas de Crédito ao Investimento Autárquico, Eixo 2 e Programa URBCOM;
De julho de 1995 a agosto de 2001, exerceu funções na DRPD - Direção Regional de Planeamento e Desenvolvimento, como técnica superior, integrando a Estrutura Regional de Apoio Técnico do Programa INTERREG II, desempenhando tarefas no âmbito da gestão, acompanhamento, avaliação e controlo de projetos do Programa INTERREG II e Programa de Promoção do Potencial de Desenvolvimento Regional - PPDR e participou na preparação do INTERREG III;
De setembro de 1991 a junho de 1995, desempenhou funções no Departamento de marketing da Empresa Refrigor, SA, assegurando a elaboração do plano de marketing, definição da estratégia de comunicação a nível de publicidade e promoção, avaliação contínua do comportamento do produto, concorrência e mercado em geral através de estudos de mercado e controlo orçamental do budget.
IV - Formação Profissional Relevante
Análise Custo-Benefício de Projetos cofinanciados pelo FEDER ou Fundo de Coesão, Gestão Acompanhamento e Controlo de Instrumentos de Engenharia Financeira;
Questões Ambientais relacionadas com a Gestão de Fundos Comunitários;
Participou em conferências, seminários e ações de formação no âmbito do QCA II, QCA III e QREN;
Participou em ações de formação sobre "Regime jurídico de Realização das Despesas Públicas, "Regime Jurídico das Empreitadas", "Questões Ambientais Relacionadas com a Gestão de Financiamentos Comunitários", entre outros.
Nota Curricular Síntese de Maria Helena Guerreiro Viegas
I - Dados Pessoais
Nome: Maria Helena Guerreiro Viegas
Naturalidade: África do Sul
Data de nascimento: 01.10.1967
II - Habilitações Literárias
Licenciatura em Gestão Financeira, pela Universidade do Algarve, concluído em novembro de 1996; MBA (Master of Business Administration) na Universidade da Florida Central, EUA, concluído em maio de 1998.
III - Experiência Profissional
Desde janeiro 2013 exerce funções de Coordenadora da Unidade de Controlo Interno do POAlgarve21 prestando apoio técnico à Comissão Diretiva e ao Gestor na implementação do sistema de controlo interno do POAlgarve21 através da realização das seguintes funções:
Verificação da fiabilidade dos procedimentos adotados pela Autoridade de Gestão e supervisão da execução das funções delegadas nos organismos intermédios;
Verificação no local das operações na vertente física e financeira;
Recomendações relativamente à implementação de um sistema de gestão e controlo eficaz;
Avaliação de risco e definição de procedimentos adequados para a seleção das operações a verificar no local;
Prevenção e deteção de irregularidades e preparação de medidas corretivas (corrigir e prevenir erros de natureza sistémica);
Acompanhamento dos controlos efetuados pela autoridade de auditoria e outras entidades de controlo e follow-up das recomendações;
Acompanhamento da Gestão de Dívidas.
Entre fevereiro de 2002 e dezembro 2012 exerceu funções de técnica superior na unidade de controlo interno do Programa Operacional Regional do Algarve (POAlgarve 21);
Entre setembro de 2001 e janeiro de 2002 exerceu funções de consultora na área da Gestão Administrativa e Operacional da empresa Nakocarnes, distribuição de produtos alimentares, Lda., Algarve;
De janeiro de 1999 a abril de 2001 exerceu funções de assessoria de direção da empresa franchisada da marca Altamira, Lda., Algarve;
De julho de 1998 a dezembro de 1998 lecionou o módulo de Contabilidade Geral no Instituto do Emprego e Formação Profissional, Algarve;
Entre outubro 1997 e junho de 1998 exerceu funções de assistente no Departamento de Gestão da Universidade da Florida Central, EUA;
De 1992 a 1997 exerceu funções no departamento de contabilidade da empresa Vila Vita Parc, S. A., Algarve.
IV - Formação Profissional Relevante
Curso de Especialização para Auditores do Sistema Nacional de Controlo do QCAIII (120 horas) no Instituto Superior de Economia e Gestão em 2004.
Participou em seminários e ações de formação no âmbito do QCA III e QREN em áreas como o Regime Jurídico das Empreitadas, Plano oficial de Contabilidade Publica, Instrumentos de Engenharia Financeira, Sistema de Gestão e Controlo, Prevenção e Tratamento do Erro.
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