Aprovação do Plano Municipal de Ação Climática.

Aviso 23463/2024/2



Aprovação do Plano Municipal de Ação Climática

António Joaquim de Medeiros, Presidente da Câmara Municipal de Valpaços, torna público, para efeitos do n.º 1 do artigo 56.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que foi aprovado por unanimidade, em sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada no dia 27 de setembro de 2024, o Plano Municipal de Ação Climática de Valpaços.

E, para que conste, mandei publicar este Aviso na 2.ª série do Diário da República, e publicitar outros de igual teor, que serão afixados nos locais de estilo e no sítio oficial da Câmara Municipal de Valpaços.

A documentação relativa ao Plano Municipal de Ação Climática de Valpaços encontra-se disponível para consulta em https://valpacos.pt/pages/712

14 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Valpaços, António Joaquim de Medeiros.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.