Revogação de procedimento concursal comum para a constituição da relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Aviso 23462/2024/2



Revogação do procedimento concursal comum para a constituição da relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de 1 posto de trabalho da carreira e categoria Técnico Superior - Área de Solicitadoria.

Para os devidos efeitos e, nos termos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro e artigo 170.º, n.º 1 do Código do procedimento Administrativo, torna-se público que a Câmara Municipal de Valpaços, em reunião ordinária de 6 de junho de 2024 deliberou, por unanimidade, revogar a deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião ordinária no dia 21 de agosto de 2022, de autorização de abertura do procedimento concursal comum para a constituição da relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de 1 posto de trabalho da carreira e categoria Técnico Superior - Área de Solicitadoria, procedimento aberto pelo Aviso 18695/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 27 de setembro de 2022, tendo ainda sido publicado na Bolsa de Emprego Público, com o código de oferta OE202209/1084, ao abrigo do disposto nos artigos 165.º, n.º 1 e 169.º, n.º 1, ambos do Código do Procedimento Administrativo, com o fundamento no facto de se terem alterado os pressupostos subjacentes à decisão de abertura, no sentido de que só no curto/médio prazo é que a contratação de um trabalhador na área de Solicitadoria se afigura conveniente e necessária, sendo que uma melhor racionalização dos meios e eficiência na afetação e aproveitamento de recursos públicos, impõe que seja tomada uma decisão à luz do interesse público.

10 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, António Joaquim de Medeiros.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.