Anulação do ato administrativo da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum aberto pelo Aviso (extrato) n.º 12342/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 146, de 1 de agosto de 2019, e ato administrativo da nova lista unitária de ordenação final no cumprimento de acórdão do Supremo Tribunal Administrativo.

Aviso (extrato) n.º 23433/2024/2



Considerando o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Secção Administrativa, no âmbito do processo de recurso de revista de acórdãos do TCA, processo 335/21.9BEPNF, foi anulado o ato administrativo pelo qual homologuei a lista unitária de ordenação final dos candidatos ao procedimento concursal aberto por Aviso (extrato)n.º 12342/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 146, de 1 de agosto, Ref.ª 03/19 para o recrutamento de 3 Técnicos Superiores na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, licenciatura em direito, para a Divisão de Assuntos Jurídicos e Fiscalização da Câmara Municipal do Marco de Canaveses.

Torna-se pública e de acordo com o Acórdão proferido pelos juízes da secção de contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, graduar a candidata Ângela da Conceição Ribeiro, na vaga reservada para pessoas com deficiência, ao abrigo do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, a que se refere o ponto 20 do respetivo aviso do procedimento, sendo a lista unitária de ordenação final dos candidatos admitidos ao procedimento concursal supra indicado, no cumprimento do Acórdão antedito.

1.º Ana Patrícia Cruz Duarte - 14,26 valores;

2.º Sofia Margarida da Silva Tavares - 14,04 valores

3.º Ângela da Conceição Ribeiro* - 12,90 valores

4.º Joana Catarina Araújo Macedo - 13,94 valores

5.º Maria Inês Leite Bessa Ferreira - 13,94 valores

6.º Maria José Esteves Cardoso - 13,90 valores

7.º Sabina Manuela Sousa Costa - 13,82 valores

8.º Cristina Alexandra do Lago e Costa Gomes de Carvalho Queiróz - 13,80 valores

9.º Sérgio Manuel Pinto de Sousa - 13,42 valores;

10.º Helena Silva Macedo - 13,40 valores;

11.º Maria Beatriz Franco do Carmo Rodrigues Liberal - 13,30 valores;

12.º Maria Antónia Moreira Lopes - 13,28 valores;

13.º Vítor Hugo Lacerda Vieira - 13,22 valores;

14.º Hélia Joana Pereira Coelho - 13,18 valores;

15.º Vicente Barbedo Gonçalves - 13,06 valores;

16.º Marlene de Moura - 13,04 valores;

17.º Cátia Sofia Miranda Cardoso - 12,80 valores;

18.º Cátia Inês Bessa Teixeira - 12,80 valores;

19.º Ana Cristina Leite Andrade - 12,74 valores;

20.º Daniela Filipa Bessa Silva - 12,58 valores

21.º Sílvia Patrícia Monteiro Magalhães - 12,58 valores

22.º Georgina Maria Ribeiro da Silva - 12,44 valores

23.º Ana Coutinho Mendes - 12,00 valores

24.º Hugo Miguel Freitas Ribeiro - 11,56 valores

25.º Carla de Lurdes de Freire de Magalhães - 11,52 valores

26.º Cristiana Filipa Leite Cruz - 11,50 valores

* Candidata abrangida pelo ponto 20 do Aviso de abertura

11 de outubro de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Cristina Vieira.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-02-03 - Decreto-Lei 29/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.