Projeto de alteração ao Regulamento de Abastecimento de Água e de Drenagem de Águas Residuais do Município de Mondim de Basto.

Aviso (extrato) n.º 23310/2024/2



Bruno Miguel de Moura Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, ao abrigo das competências previstas nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e para os efeitos do estatuído no artigo 56.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público que por deliberação da Câmara Municipal de Mondim de Basto, tomada na 68.ª reunião ordinária realizada a 17 de setembro de 2024, foi aprovado a elaboração do Projeto de Alteração ao Regulamento de Abastecimento de Água e Drenagem de Água Residuais do Município de Mondim de Basto e a sua submissão a consulta pública.

O referido projeto de encontra-se disponível para consulta no Balcão Único e no site institucional do Município de Mondim de Basto (www.municipio.mondimdebasto.pt), pelo prazo de 30 dias (úteis), a contar da data da publicação do aviso na 2.ª série do Diário da República, para efeitos de consulta pública, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, podendo os interessados dirigir por escrito a esta Câmara Municipal, as suas sugestões, observações ou reclamações, no aludido prazo, as quais devem ser remetidas por via postal, para a Praça do Município, n.º 1, 4880-236 Mondim de Basto, ou através de correio eletrónico, para geral@cm-mondimdebasto.pt, ou entregues no Balcão Único da Câmara Municipal de Mondim de Basto, durante o período normal de expediente.

20 de setembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Bruno Miguel de Moura Ferreira.

318202566

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.