Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, no âmbito do Projeto SCIGLO.

Aviso (extrato) n.º 23257/2024/2



Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, no âmbito do Projeto SCIGLO

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 09 de setembro, torna-se público que se encontra aberto procedimento concursal comum, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do aviso (extrato) no Diário da República, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, no âmbito do Projeto SCIGLO.

Os candidatos ao posto de trabalho do referido procedimento concursal deverão ser titulares de licenciatura ou de grau académico superior a esta, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.

No caso de o grau ter sido obtido numa instituição estrangeira, o mesmo deve ser reconhecido por uma instituição portuguesa de acordo com o Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto e com a Portaria 33/2019, de 25 de janeiro, na sua redação em vigor à data da candidatura.

O prazo para apresentação de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir do presente aviso, cuja publicação integral se encontra disponível na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt.

4 de outubro de 2024. - A Presidente do Júri, Ana Raquel Ferreira Barata.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2018-08-16 - Decreto-Lei 66/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras