Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho na categoria de assistente operacional em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado.

Aviso (extrato) n.º 23225/2024/2



Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho na categoria de Assistente Operacional

Nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro conjugado com os artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho na sua atual redação, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 03 de setembro, na sua atual redação, torna-se público que, na sequência da deliberação do órgão executivo em reunião ordinária realizada no dia 30 de agosto de 2024, encontra-se aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal para ocupação de 1(um) posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional - área de atividade - Cantoneiro, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal, desta Freguesia, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado (a Termo Resolutivo Certo), previsto no Mapa de Pessoal para o ano de 2024

A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt.

27 de setembro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia de Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa, José Manuel Félix de Lemos.

318222702

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.